Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO. 126 DE 2001 (MAG ISTERIO PUBLICO MUNICIPAL)
Tipo: Legislativo
Data: 08/02/2002
Processo: 15/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO. 126 DE 2001 (MAG ISTERIO PUBLICO MUNICIPAL)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 138/2002 | 04/04/2002 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 126/01. |