Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005
Tipo: Legislativo
Data: 23/05/2005
Processo: 97/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 60 AO 88 DA LEI MUNICIPAL 1431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTAR IO DESTE MUNICIPIO, E TABELA "1" DA LEI MUNICIPAL 2.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE MODIFICA A LISTA DOS SERVICOS SU JEITOS A TRIBUTACAO PELO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/07/2005 | 181 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 192 | 14/07/2005 | Dá nova redação aos arts. 60 ao 88 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário deste Município; E tabela "I" da Lei Municipal nº 2.536, de 15 de dezembro de 1993, que modifica a lista dos serviços sujeitos á tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
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Resultado: Não especificado