Projeto de Lei Complementar Nº 21/2009
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2009
Processo: 293/2009
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NIVALDO DE JESUS BORIN
Assunto: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2009 | 72,5 KB |