Projeto de Lei Complementar Nº 13/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2011
Processo: 241/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2011 | 158,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 256/2011 | 15/12/2011 |
Institui a obrigatoriedade da Prestação de Informações sobre o uso de cartões de crédito, débito e similares no Município de Mogi Mirim, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 192/2005, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |