Lei Ordinária Nº 187
Lei Ordinária Nº 187
Assunto: Fica fixado em 45% sobre a receita orçada anualmente o limite máximo para as despesas com "Pessoal Fixo e Variável" da Prefeitura e Câmara Municipal.
Data: 13/11/1954
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Fica fixado em 45% sobre a receita orçada anualmente o limite máximo para as despesas com "Pessoal Fixo e Variável" da Prefeitura e Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 95,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 282 | 02/05/1959 | A norma |