Lei Ordinária Nº 996
Lei Ordinária Nº 996
Assunto: Extende, a pessoal não abrangido, as disposições da Lei Municipal nº 992, de 28 de junho de 1975.
Data: 29/07/1975
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Extende, a pessoal não abrangido, as disposições da Lei Municipal nº 992, de 28 de junho de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 32,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 992 | 28/06/1975 | Art. 1º |