Lei Ordinária Nº 1263
Data: 06/07/1979
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transformar em compra e venda o contrato de doação de área, firmado com a Empresa Refrigerantes de Campinas S/A.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 36,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 983 | 13/01/1975 | Art. 5º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3894 | 19/12/2003 | Parágrafo único do art. 3° |