Lei Ordinária Nº 1463
Lei Ordinária Nº 1463
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar, expedindo-se os respectivos "habite-se" de 13 prédios residenciais já construídos e habitados, localizados no loteamento denominado Conjunto Residencial "Dionísio Linares".
Data: 23/10/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar, expedindo-se os respectivos "habite-se" de 13 prédios residenciais já construídos e habitados, localizados no loteamento denominado Conjunto Residencial "Dionísio Linares".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1185 | 30/12/1977 | A norma |