Lei Ordinária Nº 2165
Data: 22/02/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza o Executivo a restituir as importâncias recolhidas a maior aos cofres públicos no pagamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 1991, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 31,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2163 | 13/02/1991 | Arts. 2° e 3° |