Lei Ordinária Nº 2363
Data: 10/09/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 67,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4662 | 12/11/2008 | o art. 2º | |
| Lei Complementar Nº 308 | 30/10/2015 | A norma |