Lei Complementar Nº 193/2005
Data: 05/08/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Revoga, em todos os termos, a Lei Complementar nº 133, de 10 de janeiro de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 17,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 133/2002 | 10/01/2002 | A norma |