Ofício Nº 233/2008
Data: 11/08/2008
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: JOSÉ DOS SANTOS MORENO
Assunto: INFORMA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 197/2005 - CARGOS EM COMISSÃO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 12/08/2008 | 156 KB |
Tramitações
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Remetente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Destinatário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Envio: 11/08/2008
Complemento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO