Autógrafo Nº 23/2016 ao Projeto de Lei Nº 30/2016
Data: 26/04/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2016 - DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL MORRO DO SOL", SUA INTEGRAÇÃO À CATEGORIA DOS BENS DOMINIAIS E SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 26/04/2016 | 158 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2016 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL MORRO DO SOL", SUA INTEGRAÇÃO À CATEGORIA DOS BENS DOMINIAIS E SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |