Requerimento Nº 98/2017
Data: 16/02/2017
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Encaminha-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Carlos Nelson Bueno: Minuta de Projeto de Lei o qual: “Estabelece no âmbito do município de Mogi Mirim, penalidade administrativa de multa para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO - MINUTA PROJETO DE LEI - MULTA - ABANDONO DE ANIMAIS | .doc | 16/02/2017 | 262,5 KB |