Projeto de Lei Nº 34/2017
Tipo: Executivo
Data: 13/03/2017
Processo: 52/2017
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2017 | 21/03/2017 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 34 de 2017 do Poder Executivo
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
|
| Lei Ordinária Nº 5891 | 07/04/2017 |
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a instituir o Programa Especial para pagamento de débitos, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |