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Projeto de Lei Nº 88/2018

Assunto: RATIFICA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA REVISÃO ESTATUTÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA.

Tipo: Executivo

Data: 31/10/2018

Processo: 165/2018

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: RATIFICA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA REVISÃO ESTATUTÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DO EXECUTIVO .docx 05/11/2018 142,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 6046 14/11/2018 Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o protocolo de intenções para revisão estatutária do Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Pró-Estrada.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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