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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019

Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 AOS SERVIDORES REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/1965 E ÀS PENSÕES DECORRENTES.

Tipo: Executivo

Data: 11/03/2019

Processo: 35/2019

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 AOS SERVIDORES REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/1965 E ÀS PENSÕES DECORRENTES.


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .doc 31/05/2019 153 KB

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Lei Complementar Nº 340 30/05/2019 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 AOS SERVIDORES REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/1965 E ÀS PENSÕES DECORRENTES.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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