Requerimento Nº 295/2019
Data: 14/05/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Encaminha ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Minuta de Projeto de Lei a qual: “Dispõe sobre o Programa Bem Estar Animal” e Revogação da Lei Complementar nº 5.766 de 31 de março de 2016 e dá outras providências”.