Requerimento Nº 298/2019
Data: 14/05/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Carlos Nelson Bueno, juntamente com as Secretarias Competentes, que estude a possibilidade de promulgação da minuta de lei anexa, a qual: “Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, e dá outras providências” e nos encaminhe a resposta quanto a viabilidade ou não da proposta.