Requerimento Nº 299/2019
Data: 14/05/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Carlos Nelson Bueno, juntamente com as Secretarias Competentes, que estude a possibilidade de promulgação da minuta de lei anexa, a qual: “Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, e dá outras providências” e nos encaminhe a resposta quanto a viabilidade ou não da proposta.
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| MINUTA - MAUS TRATOS ANIMAIS | .docx | 14/05/2019 | 155,2 KB |