Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 14/05/2019

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA

Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Carlos Nelson Bueno, juntamente com as Secretarias Competentes, que estude a possibilidade de promulgação da minuta de lei anexa, a qual: “Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, e dá outras providências” e nos encaminhe a resposta quanto a viabilidade ou não da proposta.


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MINUTA - MAUS TRATOS ANIMAIS .docx 14/05/2019 155,2 KB

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