Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 25/02/2021

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei da Câmara 119/2015, que está tramitando no Senado Federal, que “Altera o Estatuto do Índio para estabelecer o dever da União, dos Estados e dos municípios e das autoridades responsáveis pela política indigenista de assegurar a dignidade da pessoa humana e os procedimentos com vistas a garantir o direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica das crianças, dos adolescentes, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos indígenas, com prevalência sobre o respeito e o fomento às práticas tradicionais indígenas.”.