Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 26/02/2021

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA

Assunto: Moção de Apoio a Aprovação do PL 80/2018, que tramita no Senado Federal, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.”.