Projeto de Lei Nº 35/2022
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2022
Processo: 51/2022
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALEXANDRE CINTRA
Assunto: Estabelece como Ato de Vandalismo no âmbito do Município de Mogi Mirim, a Pichação em Prédios Públicos, Praças, Fachadas de Edificações, Ruas e Monumentos. “Projeto Antivandalismo”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei _2022 - Antivandalismo | .doc | 03/03/2022 | 158,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 08/03/2022 - Prazo: 23/03/2022
Objetivo: Para exarar Parecer