Indicação Nº 185/2022
Data: 09/03/2022
Situação: DEFERIDO
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: Indica alteração no Código Tributário Municipal, Lei 1431 de 1983, para que as empresas já instaladas e em atividade no Município , que por ventura sofrerem danos em virtude de catástrofes ocasionadas por fortes ventos , incêndio, enchentes, descargas elétricas climáticas, possam pleitear Benefícios e Incentivos Fiscais por tempo determinado, de acordo com a Legislação em vigor no Município, visando manutenção de empregos dos mogimirianos e a sua recuperação em virtude dos sinistros sofridos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| alteração do codigo tributário municipal | .docx | 09/03/2022 | 68,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Leitura |