Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 05/08/2022

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA

Assunto: Requer ao Exmo. Prefeito Paulo Silva, por intermédio da secretaria competente, que conforme resposta encaminhada pelo Ofício 226/22, referente ao requerimento 88/2022, constatou-se que a Lei 6.362/2022 não foi cumprida. Desta forma peço a justificativa do porque do não cumprimento dos artigos 1º e 2º da referida lei, sob pena de denúncia por suposta prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do decreto Lei 201/1967.