Autógrafo Nº 118/2023 ao Projeto de Lei Nº 128/2023
Data: 24/10/2023
Protocolo: 01234/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 128/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E ISNTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 24/10/2023 | 148,6 KB | |
| PROJETO DO EXECUTIVO | 25/10/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 128/2023 | 16/10/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E ISNTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |