Autógrafo Nº 123/2023 ao Projeto de Lei Nº 160/2021
Data: 24/10/2023
Protocolo: 01239/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 160/2021 - Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL proibição de tutores que cometerem maus tratos | .docx | 24/10/2023 | 457,6 KB | |
| PL proibição de tutores que cometerem maus tratos | 25/10/2023 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 160/2021 | 08/11/2021 | Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. |