Indicação Nº 38/2024
Data: 02/02/2024
Protocolo: 00098/2024
Situação: DEFERIDO
Regime: Urgente
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, através das secretarias competentes, a alteração da lei 6.414/2022, que dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais à empresas, para que a norma também possa contemplar imóveis localizados fora do perímetro urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/02/2024 | 474,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/02/2024 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: DEFERIDA