Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
Assunto: Parecer Procurador Jurídico - PLC 17.2025
Data: 13/10/2025
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Parecer Procurador Jurídico - PLC 17.2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procurador Jurídico - PLC 17.2025 | 13/10/2025 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 | 26/09/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 12 DE MARÇO DE 2025. |