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Autógrafo Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 02774/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 12 DE MARÇO DE 2025.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AUT 118 .doc 29/10/2025 155 KB
AUT 118 - Documento Assinado .pdf 30/10/2025 467,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 26/09/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

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