Projeto de Lei Nº 156/2025
Projeto de Lei Nº 156/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE COMPROVE A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2025
Processo: 216/2025
Protocolo: 02779/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ FERNANDO SAVIANO
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE COMPROVE A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI IPTU Energia Solar | .doc | 29/10/2025 | 467 KB | |
| Arquivo 1 | 29/10/2025 | 334,9 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 31/10/2025 | 163,2 KB |