Autógrafo Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Autógrafo Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Data: 28/04/2026
Protocolo: 00989/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| aut 27 | .doc | 28/04/2026 | 164,5 KB | |
| aut 27 - Documento Assinado | 28/04/2026 | 476,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2026 | 13/03/2026 | Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências. |