Declaração Nº 11/2026
Declaração Nº 11/2026
Assunto: declaração Negativa de regulamentação da Lei de Acesso À Informação ( lei 12527/2011), até esta data.
Data: 30/04/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: CRISTIANO GAIOTO
Assunto: declaração Negativa de regulamentação da Lei de Acesso À Informação ( lei 12527/2011), até esta data.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/04/2026 | 313,3 KB | ||
| DECLARAÇÃO | 30/04/2026 | 144 KB |