Requerimento Nº 18/1996
Data: 12/02/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: PARECER SOBRE LEGALIDADE DA EXIGENCIA DE PROJETO DE REGULARI ZACAO DA CONSTRUCAO E HABITE-SE PARA CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/12/1996 | 7 KB |
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