Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Legislação - Índice por Situação

32 ALTERADO

29 Decladara Inconstitucional pelo TJSP
11 Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

1 Eficácia parcialmente suspensa pelo TJSP por liminar em ADIn
3 Eficácia suspensa pelo TJSP por liminar em ADIn

11 EM VIGOR
7001 Não Constam Revogação Expressa

326 Não especificado
878 Revogadas

6 REVOGADO PARCIALMENTE