Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Legislação - Índice por Situação

2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE

1 ACOLHIDO
36 ALTERADO

29 Decladara Inconstitucional pelo TJSP
11 Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

12 EM VIGOR
6725 Não Constam Revogação Expressa

341 Não especificado
834 Revogadas

8 REVOGADO PARCIALMENTE