Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1996

Tipo: Legislativo

Data: 20/05/1996

Processo: 76/1996

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA TEREZINHA S.G.P. FERRAZ

Assunto: ALTERA O ARTIGO 18 DA LOMMM QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE READACAO: A CAMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-A REGULARLMENTE DURAN TE A LEGISLATURA EM SUA SEDE, SENDO QUE, ORDINARIAMENTE, DE PRIMEIRO DE FEVEREIRO A QUINZE DE DEZEMBRO