Câmara Municipal de Mogi Mirim

Leis Ordinárias (91)

Nº 6776 - 19/04/2024 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM O “DIA DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6757 - 13/03/2024 - Prevê, em parques de diversões, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).

Nº 6749 - 01/03/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL”, A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6724 - 07/02/2024 - Reconhece, no âmbito do município de Mogi Mirim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis e dá outras providências

Nº 6697 - 09/11/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, DESENVOLVIDO PELA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A SER COMEMORADO NO QUARTO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6640 - 30/06/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PLANTAR O BEM SEM OLHAR A QUEM

Nº 6566 - 13/02/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS AVENIDAS 02 E 03 E ÀS RUAS 06 E 17 (PROLONGAMENTOS NATURAIS) DO LOTEAMENTO RESERVA DA CACHOEIRA DE ”AVENIDA MANOEL DOS SANTOS SILVA “BAIANO COXINHA””.

Nº 6565 - 13/02/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 05 DO LOTEAMENTO DOMÊNICO BIANCHI, LOCALIZADO NO BAIRRO DO TUCURA DE ”RUA CELESTE HELENA DE OLIVEIRA REZENDE”.

Nº 6543 - 01/12/2022 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 03 DO LOTEAMENTO VILLAGE DO BOSQUE, LOCALIZADO NO BAIRRO DO MIRANTE DE ”RUA CLEONICE DE ARAÚJO FREIRE”.

Nº 6529 - 27/10/2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS EXCLUÍDOS MC.

Nº 6520 - 13/10/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO NAS REDES DE ESGOTO DE NOVAS RESIDENCIAS E EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6514 - 28/09/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Nº 6483 - 14/07/2022 - Institui o programa “Agenda da Saúde” no Município de Mogi Mirim e dá outras providências

Nº 6450 - 19/05/2022 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À QUADRA DE FUTEVÔLEI LOCALIZADA NA PRAÇA COMANDE JOSE DOS SANTOS MORENO DE “ARENA ADEMIR APARECIDO DE SOUZA - ADEMIRZÃO”.

Nº 6434 - 04/05/2022 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES OU ADOLESCENTES EM EXTREMA POBREZA OU EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6392 - 03/01/2022 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Nº 6384 - 03/01/2022 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 01 DO LOTEAMENTO FLOR D’ALDEIA DE “RUA INVESTIGADOR NIVALDO ALVES PEREIRA”.

Nº 6354 - 02/10/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6289 - 18/02/2021 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 10 DO LOTEAMENTO ÉLZIO MARIOTONI DE 'RUA ISOLEIDE CLEMENTE DE OLIVEIRA'”.

Nº 6288 - 18/02/2021 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 05 DO LOTEAMENTO ÉLZIO MARIOTONI DE “RUA GUILHERME GALEMBECK”.

Nº 6284 - 18/02/2021 - “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR TÉRMICO E SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO PARA AQUECIMENTO DE ÁGUA E PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRAS PÚBLICAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 6240 - 16/10/2020 - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6235 - 09/10/2020 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À PEDOFILIA PELA INTERNET”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 6223 - 02/09/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 06, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL BOA VISTA DE “RUA GILDENOR FRAGA DE OLIVEIRA”.

Nº 6203 - 18/07/2020 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL BOA VISTA DE “RUA LÁZARA MARIA TAVARES”.

Nº 6194 - 04/06/2020 - “ESTABELECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E MEDIDAS REFERENTES A EVENTOS ENVOLVENDO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS (ROMARIAS E CAVALGADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 6152 - 14/12/2019 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS ESTRADAS QUE ATRAVESSAM O ASSENTAMENTO 12 DE OUTUBRO NO HORTO VERGEL”.

Nº 6085 - 16/04/2019 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5864 DE 2016”.

Nº 6068 - 01/03/2019 - Dá denominação oficial à Rua Projetada 02, localizada no Condomínio Residencial Ypê de "Rua Dauto Pereira Teixeira".

Nº 6042 - 06/11/2018 - Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim o "Encontro Anual do Clube do Fusca".

Nº 6032 - 06/09/2018 - Altera a redação da Lei Municipal nº 5.678, de 27 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

Nº 6031 - 06/09/2018 - Dá denominação oficial à Avenida 01, localizada no Condomínio Residencial Reserva da Mata de Avenida Rolando Benedicto Baptista.

Nº 6017 - 19/07/2018 - Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 5.083/2011 que instituiu o "Dia da Cãominhada" no Município de Mogi Mirim.

Nº 5958 - 22/11/2017 - Dá denominação oficial a Avenida Projetada 1, localizada no Residencial Morro do Sol de "Avenida Morro do Sol.

Nº 5924 - 20/07/2017 - "Dá denominação oficial à rua 1, localizada no Distrito Industrial Martin Park de "Rua Beatriz de Freitas Puggina".

Nº 5922 - 17/07/2017 - Dispõe sobre a proibição da utilização, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que causam estampido, no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 5908 - 17/05/2017 - Institui no calendário oficial do Município de Mogi Mirim o "Dia Municipal do Tecnólogo".

Nº 5907 - 17/05/2017 - Institui no calendário oficial de Mogi Mirim a semana de conscientização para a vacinação de cães contra a cinomose.

Nº 5882 - 13/03/2017 - "Dispõe sobre a concessão de meia entrada a pessoa com deficiência (física ou intelectual) e mobilidade reduzida nos espetáculos culturais, artísticos ou esportivos realizados no âmbito do Município de Mogi Mirim dá outras providências."

Nº 5861 - 18/01/2017 - Dá denominação oficial à Rua Projetada "14", localizada no Condomínio Residencial Morro do Sol de Rua Pedro Rici.

Nº 5850 - 15/12/2016 - Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Vila Dias".

Nº 5847 - 15/12/2016 - Dá denominação oficial à Rua Projetada "8", localizada no Condomínio Residencial Morro do Sol de Rua Santa Modena Bordignon.

Nº 5846 - 15/12/2016 - Dá denominação oficial à Rua Projetada "1", localizada no Condomínimo Residencial Morro do Sol de Rua Vereador Moises David Pedro dos Santos (Vila).

Nº 5824 - 07/11/2016 - Dá denominação oficial à MMP-101, localizada no Assentamento Horto Vergel de "Estrada Municipal Frei Luiz dos Reis Pacheco Tor".

Nº 5760 - 11/03/2016 - Dispõe sobre a proibição da queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 5733 - 13/11/2015 - Altera a redação da Lei Municipal nº 3.662, de 31 de maio de 2002 e dá outras providências.

Nº 5724 - 03/11/2015 - Dispõe sobre a indicação de dívidas provenientes de exercícios anteriores e o novo código de zoneamento nos carnês de IPTU e dá outras providências.

Nº 5708 - 27/08/2015 - Dá denominação à Rua Projetada "05", do Loteamento Industrial WPARK de Rua Voluntário Afonso Sambrana.

Nº 5702 - 10/08/2015 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 2.891 de 26 de setembro de 1997.

Nº 5700 - 10/08/2015 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.813 de 14 de junho de 2009.

Nº 5683 - 08/06/2015 - Dispõe sobre a proibição no âmbito do Município de Mogi Mirim da inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas não atendam ao fim a que se destinam.

Nº 5654 - 14/04/2015 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos bloqueador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de Água após o hidrômetro.

Nº 5627 - 09/01/2015 - Dá denominação à Rua "6", do Residencial Jardim Tainá de Rua Luiz Carlos Laurindo (Melinho).

Nº 5598 - 22/09/2014 - Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e da outras providências.

Nº 5549 - 07/05/2014 - Dispõe sobre a alteração na redação da Lei Municipal 5.306, de 19 de julho de 2012, que institui no calendário oficial do Município a "Caminhada Ecológica Revolução Constitucionalista de 1932".

Nº 5534 - 17/03/2014 - Dá denominação à MMR-020-001 de Professora Ligia Maria Felipe Venâncio.

Nº 5507 - 16/12/2013 - Dá denominação à Rua "3", localizada no Jardim Europa, de Rua Jesuino Augusto Pereira de Andrade (Gustinho).

Nº 5459 - 12/11/2013 - Altera a redação da Lei Municipal nº 5.406/2013 que dá denominação oficial à Rua 14 do Residencial Floresta.

Nº 5422 - 09/09/2013 - Dispõe sobre o funcionamento de semáforos, no período compreendido entre 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos) e 5 (cinco) horas, no Município de Mogi Mirim.

Nº 5421 - 09/09/2013 - Dá denominação à MMR-302 localizada no Bairro Morro Vermelho, de MMR Alexandre Polettini.

Nº 5402 - 30/07/2013 - Institui no calendário oficial do Município de Mogi Mirim a Semana de Prevenção e Combate às Hepatites Virais

Nº 5395 - 15/07/2013 - Altera a redação da Lei Municipal nº 3.654, de 24 de maio de 2002, que cria o Programa de Prevenção, Controle e Orientação à Hepatite "C" no Município e dá outras providências.

Nº 5338 - 13/12/2012 - Declara de utilidade pública a Associação "Novo Amanhecer" (Caena - Centro de Apoio Espiritual Novo Amanhecer).

Nº 5306 - 13/07/2012 - Institui no calendário oficial do Município a Caminhada Ecológica da Integração a denominar-se "Caminha Ecológica Revolução Constitucionalista de 1932".

Nº 5251 - 23/03/2012 - Dá denominação à Rua "18", do Bairro Jardim Paineiras de Rua Maria Zavarize Romanini.

Nº 5216 - 07/12/2011 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.199 de 31 de outubro de 2011.

Nº 5199 - 02/11/2011 - Fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito para o quatriênio 1/1/2013 a 31/12/2016.

Nº 5197 - 13/10/2011 - Dá denominação à Rua "12" do Loteamento Chácaras Sol Nascente de Rua Lázaro Barboza.

Nº 5196 - 13/10/2011 - Dá denominação à Rua "14" do Loteamento Chácaras Sol Nascente de Rua Benedito Donizeti Barbosa.

Nº 5140 - 12/07/2011 - Institui a comemoração do Dia do Professor.

Nº 5094 - 29/04/2011 - Dá denominação à Rua "12" do Jardim Europa de Rua Erisvaldo Nascimento da Silva (Lulinha).

Nº 5083 - 08/04/2011 - Fica instituído o Dia da Cãominhada no Município de Mogi Mirim.

Nº 5058 - 10/01/2011 - Institui o Programa Adote Uma Nascente no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 5043 - 06/12/2010 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Tecnológico, denominado Ecoponto Digital e dá outras providências.

Nº 5042 - 06/12/2010 - Fica instituída a listagem dos pacientes que aguardam por consulta com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Mogi Mirim.

Nº 5021 - 25/10/2010 - Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim o Banco de Remédio.

Nº 4983 - 27/07/2010 - Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico e dá outras providências.

Nº 4813 - 05/08/2009 - Fica declarada de utilidade pública a Associação Jesuino Marcos Maguila - Projeto Magnificat.

Nº 4772 - 08/06/2009 - Da denominação à Rua "7" do loteamento Chácaras Sol Nascente de Rua Antônio Franco Barbosa.

Nº 4765 - 27/05/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e festas, clubes e estabelecimentos similares aos seus frequentadores.

Nº 4758 - 13/05/2009 - Dá denominação à Rua "17" do Loteamento Jardim das Paineiras de Rua Paulo Quaglio.

Nº 4723 - 12/02/2009 - Cria o Programa denominado "Identifique Nossa Cidade" no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 4576 - 09/05/2008 - Acrescenta-se dispositivos ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.042, de 12 de agosto de 2005.

Nº 4533 - 10/01/2008 - Dá denominação ao Sistema de Lazer da Rua Luiz Gonzaga Junior, Jardim Linda Chaib, de "Praça dos Escoteiros".

Nº 4532 - 10/01/2008 - Dá denominação à Rua Verde de Rua Padre Antônio Damaso, Jardim Patrícia, de Praça "Alfredo Aparecido Cunha Antônio".

Nº 4531 - 10/01/2008 - Dá denominação à Rua "4" do loteamento Parque das Laranjeiras de Rua "Adailton Antônio Silveira".

Nº 4530 - 10/01/2008 - Dá denominação à Rua "37" do Loteamento Parque das Laranjeiras de Rua "José Claudio Ferreira".

Nº 4519 - 10/01/2008 - Institui o "Dia do Motociclista".

Nº 4439 - 17/09/2007 - Dá denominação à Rua "43" do Loteamento Parque das Laranjeiras de Rua Afanase Ivoglo.

Nº 4438 - 17/09/2007 - Dá denominação à Rua "39", do Loteamento Parque das Laranjeiras de Rua Lázaro Manoel de Macedo.

Nº 4437 - 17/09/2007 - Dá denominação à Rua "40" do loteamento Parque das Laranjeiras de Rua Angelina Maria de Rezende.