Vereadores - LUIS ROBERTO TAVARES - Proposituras
Leis Complementares (4)
Nº 416 - 20/07/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 374 - 07/02/2024 - INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 270/2013 - 23/09/2013 - Altera a redação da Lei Complementar nº 214/2002 que institui normas para denominação de locais públicos, em consonância com a LOMM e o Regimento Interno vigentes.
Nº 262 - 27/04/2012 - Dispõe sobre a criação dos empregos em comissão da Câmara Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.