Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emendas à Lei Orgânica (2)

Nº 8/2025 - 11/11/2025 - “ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 10 DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2 - 04/09/2012 - Dá nova redação ao Art. 121 da LOM. (SERVIÇO FUNERÁRIO)