Nº 8/2025 - 11/11/2025 - “ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 10 DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2 - 04/09/2012 - Dá nova redação ao Art. 121 da LOM. (SERVIÇO FUNERÁRIO)
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