Vereadores - ALEXANDRE CINTRA - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (1)
Nº 9/2026 - 15/09/2026 - Altera dispositivos do §5ª do Art. 19, do Art. 45 e do Art. 139, todos da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, para adequar o regime das emendas individuais de execução obrigatória e dá outras providencias.