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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Leis Complementares (1)

Nº 388 - 20/05/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 214 de 7 de dezembro de 2007, que Institui Normas para denominação de locais públicos, adicionando o parágrafo 4º ao Artigo 5º.

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