Câmara Municipal de Mogi Mirim

Leis Ordinárias (66)

Nº 6823 - 01/10/2024 - Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.

Nº 6792 - 03/06/2024 - Institui o programa “Farmácia Pet” no município de Mogi Mirim destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita e dá outras providências.

Nº 6771 - 09/04/2024 - Dispõe sobre a disponibilização do diploma impresso em Braille para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas e privadas do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6758 - 13/03/2024 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE HIPISMO E DEMAIS MODALIDADES DESPORTIVAS E COMPETIÇÕES UTILIZANDO ANIMAIS, REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM ("LEI RAYSSA MARCONDES DE FREITAS").

Nº 6756 - 13/03/2024 - Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino de Mogi Mirim.

Nº 6755 - 13/03/2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “CAMINHADA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6754 - 13/03/2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6753 - 13/03/2024 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6710 - 21/11/2023 - Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim, a Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Mogi Mirim.

Nº 6709 - 21/11/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL NAS ESCOLA MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 6707 - 21/11/2023 - Institui o Programa “Patrulha de Proteção Animal”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 6705 - 21/11/2023 - Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Nº 6704 - 21/11/2023 - Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6703 - 21/11/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Nº 6697 - 09/11/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, DESENVOLVIDO PELA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A SER COMEMORADO NO QUARTO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6657 - 18/08/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 13, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESERVA DA CACHOEIRA, DE “RUA CABO PM WELTON SANTOS SOBRINHO SILVA”.

Nº 6652 - 11/08/2023 - “Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha, e dá outras providências.”

Nº 6649 - 04/08/2023 - Dispõe sobre o registro e chipagem de animais no Município de Mogi Mirim.

Nº 6638 - 30/06/2023 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O MÊS MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO OBJETIVO A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.”

Nº 6623 - 12/05/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO MONT SERRAT, DE “RUA SARGENTO PM JOSÉ FLÁVIO DA SILVA ZAFANI FILHO”.

Nº 6613 - 13/04/2023 - Cria o Programa Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências

Nº 6572 - 23/02/2023 - Institui o Programa “Emprega Mulher”, destinado à capacitação profissional e geração de emprego à mulheres chefes de família, em situação de vulnerabilidade social e em situação de violência doméstica, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6571 - 23/02/2023 - DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6570 - 23/02/2023 - DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6569 - 13/02/2023 - Adota o Programa Vizinhança Solidária no Município de Mogi Mirim

Nº 6568 - 13/02/2023 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 1 DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGE DO BOSQUE, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA DIAS DE “RUA ROSIANE DIAS RIBEIRO”.

Nº 6563 - 13/02/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “CAMINHADA INTEGRADA OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6561 - 07/02/2023 - Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

Nº 6558 - 07/02/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, HOTÉIS PARA ESTADIA DE ANIMAIS E SIMILARES, DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS OU ORGÃOS COMPETENTES DA OCORRÊNCIA E INDÍCIOS DE MAUS TRATOS OU QUAISQUER VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6518 - 06/10/2022 - Institui o “Censo Inclusão”, para a identificação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6494 - 18/08/2022 - INSTITUI O PROGRAMA “CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS” DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6458 - 30/05/2022 - Institui a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos e Combate à Automedicação e dá outras providências.

Nº 6437 - 03/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providencias.

Nº 6435 - 03/05/2022 - Institui o Programa “Cão Comunitário”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providencias.

Nº 6424 - 14/04/2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O MÊS “JUNHO VERDE”, DEDICADO À CAMPANHA DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6397 - 03/02/2022 - INSTITUI O DIA DO VETERANO DAS FORÇAS ARMADAS E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6388 - 03/01/2022 - INSTITUI O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 6386 - 03/01/2022 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PARCÃO LOCALIZADO NO TEATRO DE ARENA, NA AVENIDA LUIZ GONZAGA DE AMOEDO CAMPOS, S/N° DE “CARLOS ALBERTO ALMEIDA CORRÊA”.

Nº 6385 - 03/01/2022 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL Á ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR PEDRO PILLA, NO BAIRRO MURAYAMA I, DE “RECANTO BEM-TE-VI”.

Nº 6361 - 07/10/2021 - Institui o projeto “Compartilhe Leitura”, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6349 - 28/08/2021 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNÍCIPIO DE MOGI MIRIM.

Nº 6337 - 09/08/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 6333 - 02/08/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROJETO “ParCão”, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 6332 - 31/07/2021 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO ABRIGO SUBTERRÂNEO LOCALIZADO EM BOSQUE NA MARGINAL DO RIO MOGI MIRIM, COM ACESSO PELA RODOVIA NAGIB CHAIB DE “ABRIGO SUBTERRÂNEO LUIZ MILANO FILHO”.

Nº 6319 - 22/06/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim, a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências.

Nº 6318 - 22/06/2021 - Institui a “Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (PMTOP), no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 6316 - 22/06/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “VIRADA FEMININA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA QUINZENA DO MÊS DE MAIO.

Nº 6315 - 22/06/2021 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6309 - 05/06/2021 - Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 6391 - 03/04/2021 - Institui a Campanha “Tampinha Pet”, de arrecadação de tampinhas de garrafa pet e lacres de latinhas de alumínio, pelos alunos da rede municipal de ensino, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6291 - 04/02/2021 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 06, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ÉLZIO MARIOTONI, DE “RUA ADALBERTO FELISBERTO DOS REIS”.

Nº 6387 - 03/01/2021 - Dispõe sobre permissão do ingresso de animais de estimação em hospitais, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 6250 - 05/11/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOA VISTA, DE “RUA GENESIA GOMES DE MORAIS”.

Nº 6248 - 05/11/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 03, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL FLOR D’ALDEIA, DE “RUA JURANDIR DOS SANTOS BARBOSA”.

Nº 6230 - 21/09/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À ESTRADA MMR 180, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MARTIM FRANCISCO, DE “ ESTRADA BENEDICTO CORDEIRO”.

Nº 6215 - 25/07/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.

Nº 6205 - 06/07/2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6194 - 04/06/2020 - “ESTABELECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E MEDIDAS REFERENTES A EVENTOS ENVOLVENDO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS (ROMARIAS E CAVALGADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 6099 - 18/07/2019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA 12 DE MAIO, COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA.

Nº 6033 - 13/09/2018 - Dispõe sobre a instituição do Programa "Doe ou Adote um Ponto de Ônibus" no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 6024 - 31/08/2018 - Dispõe sobre a inclusão do Dia do Passeio Turístico da Revolução de 1932, no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 5994 - 16/04/2018 - Dá denominação oficial à Rua Projetada 04, localizada no Residencial Reserva da Mata no Morro Vermelho de "Lorenzo Andrade de Moraes".

Nº 5993 - 16/04/2018 - Dá denominação oficial à Rua Projetada 09, localizada no Loteamento Residencial Ypê no Jardim Planalto de "Luís Guilherme Taveira da Silva".

Nº 5922 - 17/07/2017 - Dispõe sobre a proibição da utilização, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que causam estampido, no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 5909 - 19/05/2017 - Institui o dia Municipal de defesa dos direitos dos animais no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 5901 - 08/05/2017 - Institui o dia municipal do gaúcho e dá outras providências.