Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Leis Complementares (2)

Nº 217/2008 - 20/11/2008 - Dispõe sobre desdobros e fracionamentos de imóveis com edificação.

Nº 216/2008 - 13/11/2008 - Altera a Lei Complementar nº 1/90, de aprovação de loteamento urbanos.

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