Vereadores - MARA CRISTINA CHOQUETTA - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (2)
Nº 9/2026 - 15/09/2026 - Altera dispositivos do §5ª do Art. 19, do Art. 45 e do Art. 139, todos da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, para adequar o regime das emendas individuais de execução obrigatória e dá outras providencias.
Nº 8/2025 - 11/11/2025 - “ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 10 DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.