Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emendas à Lei Orgânica (1)

Nº 8/2025 - 11/11/2025 - “ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 10 DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.