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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Leis Complementares (1)

Nº 288/2014 - 08/08/2014 - Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 217, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre desdobros e fracionamentos de imóveis com edificação.

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