Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emendas à Lei Orgânica (1)

Nº 5 - 21/10/2014 - INCLUI-SE INCISO AO § 6º, DO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.