Vereadores - MARCOS BENTO ALVES DE GODOY - Proposituras
Leis Complementares (2)
Nº 266/2013 - 05/03/2013 - Acrescenta art. à Lei Complementar nº 214, de 7 de dezembro de 2007, que institui normas para a denominação de locais públicos.
Nº 227/2009 - 18/06/2009 - Suprima-se o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 214 de 7 de dezembro de 2007.