Requerimento Nº 286/2009
Data: 06/04/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Solicitamos que seja consultado a Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, órgão da Procuradoria Geral do Estado, sobre a legalidade do Projeto de Lei nº 33 de 2009, Artigo 2º Inciso VI e seu Parágrafo Único, a ser votada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/04/2009 | 30,5 KB |