Requerimento Nº 768/2009
Data: 21/10/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Reitero solicitação feita no Requerimento 286/2009 de 06/04/2009, ainda sem resposta, que solicita consulta a Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, órgão da Procuradoria Geral do Estado, sobre a legalidade do que dispõe o Artigo 2º, Inciso VI, Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 33 de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2009 | 46 KB |